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Prazo para envio da lista atualizada de filiados termina nesta segunda, 17 de abril

Rede Sustentabilidade 17 de abril de 2017

Termina nesta segunda-feira, 17 de abril, o prazo para os partidos políticos enviarem a relação devidamente atualizada de seus filiados para a Justiça Eleitoral. Essa medida também deve ser cumprida por todas as instâncias da Rede Sustentabilidade.

O prazo final foi estabelecido por meio do Provimento nº 03/2017, da CGE (Corregedoria Geral Eleitoral). É importante lembrar que a comprovação da filiação partidária é um dos requisitos previstos pela Lei das Eleições (9.504/1997) para o registro de candidatura a cargos eletivos. De acordo com o Artigo 9 dessa legislação, o eventual candidato precisa estar filiado a um determinado partido seis meses antes do pleito.

Já o cumprimento do prazo de entrega dessa relação está disposto no Artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995). De acordo com essa legislação, esses dados devem ser enviados eletronicamente por meio do sistema FiliaWeb, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Depois do encaminhamento dessas listas, a Justiça Eleitoral inicia o processamento das informações com objetivo de identificar possíveis filiações em duplicidade. Caso haja dúvidas sobre o assunto, as instâncias podem obter esclarecimentos junto ao Departamento Jurídico da Executiva Nacional da REDE, pelo e-mail juridico@redesustentabilidade.org.br.