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Ação questiona repasse de função da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza para a Agência de Fiscalização

#Rede 20 de outubro de 2017

No dia 19 de setembro passado, João Saraiva, economista e especialista em gestão ambiental, militante ecológico desde os anos 80, filiado à Rede Sustentabilidade, protocolou Ação, no Ministério Público Federal (MPF), buscando posicionamento e avaliação sobre a transferência da fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), tendo em vista a possível inconstitucionalidade.

Em abril deste ano, a Agefis assumiu a função fiscalizatória da Seuma, legitimando seu exercício apenas com a inserção no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O autor da representação afirma que a retirada da fiscalização ambiental da Seuma para a Agefis põe em cheque leis federais de proteção ao meio ambiente que restringem ao mesmo órgão a fiscalização e a instauração de processos administrativos, já que o órgão fiscalizador é o órgão licenciador.

Para João Saraiva, a transferência traz implicações importantes de forma negativa, que consistem em prejuízo, tanto para o meio ambiente, quanto para uma sociedade sustentável. “A fiscalização, antes realizada pela Seuma, perde a qualidade, antes garantida pela diversidade de coordenadorias e pela harmonização entre as várias instâncias que compõem a Secretaria”, cita.

O ambientalista, na representação, ressalta a inconstitucionalidade da transferência embasando-se na Lei Complementar Nº 140, que impõem ao mesmo órgão responsável pelo licenciamento – como é o caso da Seuma – a competência de fiscalizar e autuar irregularidades, como também a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional do Meio Ambiente. Outro fator é político, ao vincular a Argefis ao gabinete do prefeito Roberto Cláudio, ressalta: “abriu precedentes para que a agência seja usada politicamente”.

Segundo o Ministério Público, a representação foi convertida em notícia de fato, repassada para análise do procurador Anastácio Nóbrega.