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Deputado da REDE apresenta relatório de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente

#Rede 27 de outubro de 2017

O deputado federal Aliel Machado (REDE/PR) fez a leitura do seu relatório sobre do Projeto de Lei 7.197/2002, destinado a discutir as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nesta quarta-feira (24) durante reunião da Comissão Especial de revisão das Medidas Educativas do ECA.

Entre as mudanças mais sensíveis previstas no relatório está o aumento de internação para os crimes contra a vida. Atualmente, a legislação permite o prazo de internação de no máximo três anos. Agora, com a nova proposta, esse tempo poderá chegar a dez anos para os crimes mais graves, como homicídio ou latrocínio. Ainda de acordo com a sugestão, esse tempo será escalonado de acordo com a idade do menor. Mesmo promovendo essa alteração, a lei prevê que a internação seja cumprida em unidades destinadas a menores, e não no sistema penitenciário comum.

De acordo com o relator, o escalonamento altera a proposta enviada pelo Senado, que previa internação de até 10 anos independentemente da idade. “Tomamos o cuidado de fazer esse escalonamento. Discutimos com especialistas a situação dos menores em situação de vulnerabilidade social e os crimes mais comuns praticados por eles. Fizemos uma pesquisa nacional que apontou que os crimes mais graves são cometidos, em média, aos 17 anos. Não é sensato comparar a maturidade de um menor de 12 anos com um de 17”, comentou Aliel.

O parlamentar ainda sugere mudanças como o endurecimento de pena para quem se utiliza de adolescentes para a prática de crime, inclui garantias processuais ao adolescente em conflito com a lei, prevê transferências de 20% dos recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a classificação indicativa para exposições em museus.

O texto ainda será votado na próxima reunião deliberativa, no próxima terça-feira (31/10).

Você pode acessar o relatório completo aqui.