O Elo Nacional da REDE Sustentabilidade vem por meio desta Moção manifestar apoio à instalação da CPI da Pandemia na Câmara Legislativa do Distrito Federal, requerida pelo nosso Deputado Distrital Leandro Grass.

No dia 20 de março de 2020 foi publicado o Decreto Legislativo nº 6/2020 no Distrito Federal, declarando-se o estado de calamidade. Antes mesmo dessa declaração, o Congresso Nacional já havia aprovado a Lei 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

Entre tais medidas estão a expressa previsão da possibilidade da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Ainda que a Lei 8.666/93 entenda ser possível a referida dispensa, é certo que isso gerou uma série de atos praticados pelos Estados e Municípios que têm causado arrepios em toda população, justamente pelo péssimo uso do recurso público.

No Distrito Federal não é diferente. Denúncias graves de desvio de respiradores no Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, por parte de um de seus diretores. Compras sem quaisquer resquícios de transparências.

Testes rápidos comprados com preços muito diversos e alienados, vejam só, de empresas de brinquedo e alimentação. Escassez de profissionais para o combate da Covid-19 e o que é pior: ausência de medicamentos para o tratamento nas unidades de terapia intensiva e divulgação errônea de leitos específicos para o tratamento da Covid-19, com grave descompasso entre as informações da Sala de Controle e a Central de Regulação de Leitos.

Para além disso, os últimos dados dão conta de 578 (quinhentos e setenta e oito) mortos e 47.643 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três votos), apenas no Distrito Federal. Além disso, com o plano de abertura total, proposto pelo Governador do Distrito Federal, a tendência é do aumento exponencial do número de casos e nem o Parlamento e nem a sociedade têm a exata noção da estrutura estatal para o combate à doença.

A situação é caótica. E a falta de transparência desses gastos não permite saber a sua regularidade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal está abarrotado de representações. Uma simples consulta ao seu sítio eletrônico, em sua página inicial, dá conta de investigações sobre aquisição de scanners térmicos, compra de ventiladores pulmonares, providências sobre equipamentos estocados há anos, fiscalização sobre contratações emergenciais de logística e de leitos de UTI.

Há denúncias de sobrepreço e superfaturamento de compras no IGES, no Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha.

O Ministério Público de Contas já apresentou diversas denúncias ao Plenário do TCDF. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem atuado fortemente na fiscalização, com a criação de uma força tarefa de fiscalização. No dia de ontem, noticiou o ingresso de medida judicial para correção dos dados divulgados pelo Poder Executivo em relação à ocupação de UTI´s (https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/noticias-covid/12103-leitos-de-uti-no-df-ultrapassam-90-de-ocupacao-mpdft-quer-correcao-de-dados-divulgados-pelo-governo).

Veja-se a gravidade do assunto, de acordo com o excerto extraído da reportagem acima mencionada:

Após a realização de vistorias de equipe do MPDFT ao Hospital Regional de Santa Maria e no Hospital de Base do DF, nos dias 3 e 4 de junho de 2020, respectivamente, foram confirmadas divergências nos dados divulgados pela SES sobre os leitos de UTI efetivamente aptos a receber pacientes. Após essas constatações, a força-tarefa do MPDFT expediu uma recomendação para a correção imediata, porém sem resposta por parte da Secretaria de Saúde.

(…)

Nas datas seguintes, as distorções prosseguiram e com o aumento do número de casos no DF, o cenário se agravou muito. Em 17 de junho, a taxa de ocupação já era de 94% na rede pública de saúde, sendo 17 disponíveis, 12 direcionados e 278 ocupados, de acordo com relatórios do Complexo Regulador do DF. No entanto, a gravidade da situação não era revelada na Sala de Situação naquela data, que exibia a taxa de ocupação de 68,88% dos leitos de UTI dedicados à Covid-19, conforme é possível observar no gráfico apresentado na petição.

O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal, também realizam o seu mister. Em conjunto com o MPDFT, ingressaram com ação judicial que, já por duas vezes, acarretou em decisão judicial que buscava restringir, com base em argumentos científicos, os planos de abertura do Governador Ibaneis Rocha, que ora se renovam e, repise-se, sem qualquer evidência científica.

Em breve síntese: não há transparência nos gastos, ainda que a Lei 13.979/2020 determine a criação de um sítio eletrônico com dados específicos. Não há motivação para os atos praticados, o que sequer permite avaliar a conveniência dos gastos. E as denúncias são muitas, o que já motivou modificação de Secretário, mudanças no IGES, investigações policiais no Hospital de Campanha do Estádio Mané Garrincha entre outros.

Ademais, as denúncias sobre os gastos irregulares e acerca da divulgação errônea do número de leitos de UTI impõem uma investigação urgente, sobretudo em função dos gastos com esses leitos que sequer estão disponíveis para utilização pela população do Distrito Federal.

Não se quer, com essa comissão, impedir que o Poder Executivo atue. Ao contrário, o povo é o maior interessado na atuação eficaz do Poder Executivo. Esse mesmo povo, no entanto, que a duras penas consegue se sustentar, em situação nunca antes experimentada pelo Distrito Federal, também exige que os gastos sejam feitos da maneira correta.

Cumpre destacar que, ao Poder Legislativo, compete exercer a sua função legiferante, em toda a sua extensão, além da sua função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de,informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares, como esta que ora se propõe, desde contratos, contratações, execução orçamentária e outros atos praticados nesse momento de pandemia.

Diante do exposto, o Elo Nacional da REDE Sustentabilidade manifesta seu apoio à instalação da CPI da Pandemia na Câmara Legislativa do Distrito Federal, requerida pelo nosso Deputado Distrital Leandro Grass.